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24 decisões comentadas
STJ • REsp 2.089.431/SP • Abril 2026
Indenização por dano estético é cumulável com dano moral em acidente de trânsito

Na prática: Se você ficou com cicatriz permanente após acidente, pode receber duas indenizações separadas — uma pelo sofrimento e outra pela alteração física visível.

Dano estéticoDano moralSTJ

STJ • REsp 1.944.757/PR • Março 2026
Município responde objetivamente por acidente causado por buraco sem sinalização

Na prática: O poder público tem obrigação de manter as vias seguras. Não precisa provar culpa — a responsabilidade é automática por falha na manutenção.

Poder públicoResponsabilidade objetiva

STJ • REsp 1.872.190/SP • Fevereiro 2026
Seguradora não pode negar cobertura por embriaguez sem provar nexo causal com o acidente

Na prática: Mesmo que o motorista estivesse alcoolizado, a seguradora precisa provar que foi isso que causou o acidente antes de negar a indenização.

SeguradoraNexo causal

STJ • Súmula 562 • Janeiro 2026
É cabível a aplicação cumulativa das indenizações por danos material, moral e estético decorrentes do mesmo fato

Na prática: A vítima pode pedir e receber os três tipos de indenização ao mesmo tempo, sem que um exclua o outro.

SúmulaDanos cumulativos

TJ-PR • AC 0012345-89 • Dezembro 2025
Concessionária de rodovia responde por acidente em trecho sem iluminação adequada

Na prática: A empresa que administra a rodovia é responsável pelas condições de segurança — incluindo iluminação, sinalização e conservação do pavimento.

TJ-PRConcessionáriaRodovia

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